Por Marcello Tostes

"Here I encounter the most popular fallacy of our times. It is not considered sufficient that the law should be just; it must be philanthropic. Nor is sufficient that the law should guarantee to every citizen the free and inoffensive use of his faculties for physical, intellectual, and moral self-improvement. Instead, it is demanded that the law should directly extend welfare, education and morality throughout the nation.

"This is the seductive lure of socialism. And I repeat again: these two uses of the law are in direct contradiction to each other. We must choose between them. A citizen cannot at the same time be free and not free."

--- Frederic Bastiat

Murray Rothbard explicou, num artigo sobre o welfare state norte-americano, o modus operandi do esquerdista típico que habita e domina o ambiente acadêmico, as ONGs, os organismos internacionais, os ministérios, secretarias e agências do governo e as redações dos jornais e meios de comunicação mainstream. Segundo Rothbard, o primeiro passo é descobrir um "problema" social ou econômico. Após a descoberta do "problema", o esquerdista passa a propor "soluções". Invariavelmente e independentemente da complexidade do "problema", as "soluções" envolvem algum tipo de intervenção estatal na sociedade a ser financiada pelos três únicos meios que tornam possível a existência do Estado: impostos, inflação e dívida pública. É uma descrição acurada. Faltou apenas pôr em evidência alguns passos intermediários entre a descoberta do "problema" e a proposição de "soluções". O primeiro consiste em atribuir ao "problema" um nome que cause imediata indignação no leitor ou ouvinte, como, por exemplo, "déficit social". Escolhido o nome, o passo seguinte é popularizar a utilização do termo através de artigos e palestras repletos de referências dramáticas ao "capitalismo selvagem" e aos "interesses das grandes corporações". Somente depois desta etapa, conhecida como "denúncia", o esquerdista típico passa à proposição de "soluções"; pois, uma vez popularizado, a simples menção do novo termo é suficiente para causar uma grande comoção na "opinião pública" e justificar o aumento da pilhagem pelo Estado dos recursos gerados pelas atividades produtivas e a expansão da burocracia necessária para "estudar" e "solucionar" o "problema".

O mais novo "problema" descoberto pelos apologistas do poder do Estado é conhecido pelo nome de "exclusão digital". Em maio de 2001, o ministro do orçamento, planejamento e gestão, Martus Tavares, declarou, numa palestra sobre a modernização da gestão pública, que "apenas nove milhões de brasileiros têm acesso à internet, há uma exclusão digital". Em função deste "problema", o ministro informou que o governo vai "investir" (gastar) um bilhão de reais para "universalizar" o acesso à rede mundial de computadores até o final de 2002.

Na mesma época, o governo federal e algumas ONGs puseram-se a debater um projeto denominado "Inclusão Digital". Estes debates deram origem a um documento contendo diversas propostas de "políticas de inclusão digital". Algumas das "premissas básicas" do relatório são as seguintes: "A toda a população deve ser garantido o acesso ao mundo digital (...)"; "As ações de Inclusão Digital devem promover a inclusão e equiparação de oportunidades para toda a população brasileira (...)"; "As ações de Inclusão Digital devem alcançar todos os pontos do território nacional e na medida do possível comunidades de brasileiros e brasileiras no exterior"; "A Inclusão digital deve ser uma política pública, com garantia de destinação orçamentária".

Dentre as sugestões de "soluções" para combater esta nova tragédia que desabou sobre a sociedade brasileira - a "exclusão digital" - destacam-se as seguintes: "disponibilizar acesso a terminais de computadores e correio eletrônico a toda a população"; "desenvolver campanhas de mobilização, com fundos públicos e privados"; "criação de conselhos nacionais, estaduais e municipais reunindo a sociedade civil, Estado e empresas para orientar as ações relativas à Inclusão Digital no país"; "criar destinação orçamentária para a Inclusão Digital em todos os níveis de poder público"; "criação de provedor público e gratuito". Sugestões ainda mais bizarras, como "estimular através das tecnologias de informação e comunicação, o uso de todas as línguas indígenas, bem como as línguas faladas por afro-descendentes e demais etnias" e "estímulo à utilização de linguagens hipertextuais, iconográficas e hipermidiáticas", também não podiam faltar.

O projeto prevê ainda a "capacitação da comunidade e formação de monitores e multiplicadores" para "tornar a comunidade apta a conhecer sua realidade e identificar o caminho para o seu desenvolvimento pró-ativo". Para isso, o projeto sugere a "formação de Agentes de Inclusão Digital (...) escolhidos entre pessoas que tenham interesse e capacidade de articulação social" através de um processo que "abrange tanto a dimensão tecnológica quanto a formação para a ação comunitária". Para quem não entendeu, trata-se, pura e simplesmente, de doutrinação esquerdista.

Segundo Luiz Claudio Leme da Silva, autor de um artigo sobre o projeto, agora "tudo depende de discussões, votações, verbas e trâmites, que representam também obstáculos no caminho potencialmente glorioso para o Brasil". Em outubro, informa Leme da Silva, será realizado um outro evento a partir do qual "o governo espera ter os instrumentos para executar um programa de universalização do acesso à Internet, baseado em propostas que recolheu da própria sociedade". Até lá, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, responsável pela organização do evento, está aberto a sugestões encaminhadas pela "sociedade".

Uma medida que certamente deve ter sido aplaudida pelos criadores do projeto já foi tomada: o Superior Tribunal de Justiça autorizou o recolhimento do ICMS pelos provedores de acesso. Os recursos obtidos através do imposto serão destinados ao FUST, sigla para Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (sim, é verdade; este fundo existe), que tem por objetivo promover a "inclusão digital".

É desnecessário gastar muitas linhas para comentar a preocupação dos "intelectuais" com a "exclusão digital": bens e serviços inovadores sempre começam sua trajetória como artigos restritos a uma determinada parcela da população e terminam por atingir o consumo de massa. Assim foi, por exemplo, com a televisão, o videocassete, o CD player e o telefone celular; e assim será com o DVD player , o computador pessoal e com o acesso à internet. As inovações tecnológicas, o aumento da produtividade e da oferta e a competição tendem a forçar a queda dos preços desses bens e serviços.

A interferência do Estado não é apenas desnecessária; é prejudicial, pois retira recursos do setor produtivo para gastar em "desenvolvimento de campanhas", "formação de conselhos", "implantação de pontos de acesso público gratuito", "criação de um provedor público" e outras inutilidades que servem apenas para afagar o ego gigantesco dos engenheiros sociais e dar emprego a parasitas. Ao permitir a alocação de recursos de acordo com os objetivos políticos de burocratas e demagogos, de forma necessariamente desprovida de racionalidade econômica, a intervenção estatal apenas abre caminho para que mais regulamentações sejam impostas no futuro sem que seus objetivos declarados sejam jamais alcançados. Os resultados são sempre os mesmos: desorganização da estrutura de demanda e oferta, aumento dos custos de operação das empresas e a imposição de restrições ao investimento privado (e, portanto, produtivo), à geração de empregos úteis, aos empreendedores e, conseqüentemente, ao aumento do padrão de vida de todos. Só mesmo esquerdistas desvairados para acreditar em tolices como "políticas sociais" para o aumento da "inclusão social". [1]

Quem acompanha o mercado de internet sabe que as empresas privadas que oferecem acesso gratuito ainda não conseguiram encontrar um modelo de geração de receitas que torne possível a sustentação dos enormes gastos em infra-estrutura necessários para garantir a qualidade do serviço à medida que cresce o número de usuários [2]. Os sucessivos prejuízos destas empresas tem levado seus executivos a mudar de estratégia e buscar novas fontes de receitas. Este é o tipo de comportamento racional que só é possível àqueles que estão submetidos à pressão da busca do lucro; ou, o que constitui exatamente a mesma coisa, à pressão da necessidade de atender às demandas mais urgentes dos consumidores. Diletantes que passam a vida a "denunciar" as "injustiças sociais" e a clamar por mais leis e por um Estado cada vez mais intervencionista e regulador não contribuem para atenuar qualquer tipo de "exclusão". Pelo contrário, suas "políticas sociais" impõem custos cada vez mais altos às atividades produtivas e aos empreendedores.

É claro que algumas empresas privadas poderiam obter vantagens com a implantação deste projeto através de "parcerias" com o Estado para, por exemplo, fornecer equipamentos e consultoria técnica. Esta hipótese é prevista pelo relatório: "as ações de Inclusão Digital devem estimular parcerias e articulações entre governos, empresas privadas e organizações não governamentais (...) para tornar disponíveis equipamentos à população" e "prover tarifas reduzidas de telecomunicação para ações de Inclusão Digital".

Isto, como ensinou Bastiat, é o que é visto. O que não é visto é o fato de que os recursos utilizados pelo Estado para financiar equipamentos e fornecer tarifas subsidiadas não caem do céu. Eles são provenientes de impostos, inflação e dívida pública. Assim, o que ocorre verdadeiramente é que todos, trabalhadores e empresas, financiam os gastos do governo e os lucros das empresas favorecidas pelas "parcerias" com o Estado. Os custos dos provedores, que passarão a recolher o ICMS para abastecer este ridículo FUST, aumentarão; e com eles aumentarão os custos das pessoas e empresas que utilizam os serviços dos provedores. Assim, esta medida contribui apenas para dificultar a ampliação do acesso à internet. Além disso, o financiamento de equipamentos pelo Estado estabelece uma concorrência desleal com as empresas privadas que trabalham com crédito direto ao consumidor de baixa renda, afinal estas gastam muito dinheiro para implantar critérios de análise de crédito e processos de cobrança que têm por objetivo a redução do risco de crédito a proporções aceitáveis. Para os governantes é sempre possível empurrar este tipo de problema para a administração seguinte.

E toda esta confusão corre o risco de ser implantada apenas para atender aos sonhos de "igualdade de oportunidade" de intelectualóides marxistas e para que o governo possa chegar ao final do mandato e, demagogicamente, anunciar aos quatro ventos seu papel fundamental no combate à "exclusão digital"; ou seja, seu papel fundamental na "solução" de um "problema" por eles próprios inventado. Que nonsense! Em qualquer momento t é possível afirmar que x milhões de brasileiros não possuem o produto p ou não têm acesso ao serviço s, "logo" há uma "exclusão" de p ou s. Podemos ter tantas "exclusões" quantas forem necessárias. Parece que os intelectuais e os burocratas passam o dia inteiro a inventar novos truques semânticos para justificar o roubo legalizado, enquanto que as pessoas normais são obrigadas a continuar o seu dia-a-dia a despeito da tirania estatal. É fácil fazer o "eleitor" cair no canto de sereia dos proponentes do "Estado de bem-estar social", pois podem ver o computador pessoal financiado pelo Estado nas mãos de alguém; contudo, não conseguem enxergar os custos impostos à livre iniciativa e à geração de empregos, pois estes envolvem também a noção de custo de oportunidade.

Vale a pena examinar também o que há por trás dos clamores por "igualdade de oportunidade". Em que medida o simples acesso à internet contribui para "equalizar as oportunidades" da população? Que processos insondáveis determinam a relação entre o acesso à internet e a "equalização de oportunidades"? É possível afirmar que os nove milhões de brasileiros que têm acesso à internet formam uma massa de pessoas cujas oportunidades são iguais ou até mesmo parecidas? Claramente, os principais fatores que influenciam as oportunidades que uma pessoa terá durante sua vida não podem ser controlados: suas características físicas e intelectuais, aptidões, gostos, família, local onde nasceu, aspirações pessoais, relacionamentos, talento, força de vontade etc. Assim, além da completa ignorância sobre assuntos econômicos, há nas idéias abraçadas pelos esquerdistas que participam dessas ONGs radicais um forte traço do que Rothbard classificou apropriadamente de "uma revolta contra a natureza"; ou seja, a crença de que a desigualdade natural de características físicas e intelectuais observada na espécie humana é uma falha da Criação, e que pode e deve ser corrigida pela atuação coercitiva de engenheiros sociais bem intencionados para que seja possível proporcionar "igualdade de oportunidades" à população. Esta idéia é falsa e deve ser repudiada. Não ocorre a essas pessoas que é exatamente a presença de um Estado intervencionista, regulador e protetor, sustentado por recursos retirados daqueles que trabalham para gerar riquezas, que contribui não apenas para a diminuição das oportunidades disponíveis como também para a destruição do potencial de criação de novas oportunidades. O projeto de "inclusão social" não tem nenhuma relação com a "equalização de oportunidades". Trata-se apenas de redistribuição coercitiva de renda para os bolsos dos burocratas.

Que os integrantes das ONGs que participaram da criação do projeto de "Inclusão Digital" acreditem em falácias igualitaristas não é novidade. Não obstante, deve-se perguntar qual o interesse do governo em acatar as demandas utópicas dessas entidades, além, é claro, de obter um pretexto "nobre" para aumentar sua receita. A resposta foi dada pelo próprio ministro Tavares na palestra citada acima: "A idéia do governo é instalar um ponto de internet em 100 localidades brasileiras até o final deste ano, a partir de setembro, e até o final de 2002 cobrir todas as cidades com mais de 600 mil habitantes. (...) Os pontos eletrônicos serão instalados em agências do correio dessas cidades (...). Um dos principais objetivos do governo com esse programa, além de facilitar o acesso à informação, é disponibilizar os serviços que presta pela internet, hoje 900 ao todo" [3].

As declarações do ministro são compatíveis com as sugestões contidas no documento "Proposta de política de governo eletrônico para o poder executivo federal", publicado em 20/07/2000 pelo governo federal. Neste documento, repleto de clichês sobre a "sociedade da informação", a "reestruturação global do modelo de desenvolvimento dominante" e uma "nova sociedade de indivíduos e de rede entre pessoas, não de instituições tradicionais", afirma-se que "este novo modelo informacional também necessitará de regulamentações e codificações ainda não elaboradas" e que "a tendência negativa dominante é conectar o que interessa e desconectar o que não tem valor, gerando uma exclusão social cada vez maior, reforçando a necessidade de ação do Estado. (...) Neste novo contexto, o aumento da produtividade poderá vir a financiar o novo Estado de bem-estar social no país. (...) Não só o Brasil, mas todo o mundo, passa por transformações que envolvem as flexibilizações e o surgimento de um novo papel do Estado, cada vez mais focado como formulador de políticas sociais e regulador de mercados. O acompanhamento dessas tendências exige planejamento e investimentos na revolução das telecomunicações, que possibilitem um ambiente de aumento da competitividade, agilidade e eficiência".

A tradução é a seguinte: os governantes precisam de mais recursos para "modernizar" o aparato burocrático de coerção e aumentar seu poder de controle sobre a sociedade. O "papel do Estado" como "formulador de políticas sociais e regulador de mercados" é um papel imposto aos governados. Não tem nenhuma relação com competência ou com algum tipo de conhecimento superior dos burocratas. O intervencionismo estatal resultou na criação, no mundo todo, de um imenso contingente de parasitas cujo emprego consiste em apontar "falhas" na sociedade e atribuir a si próprios a suprema tarefa de corrigi-las. Uma vez que os "problemas" apontados pelos burocratas nunca são resolvidos, está garantido um emprego vitalício e um incentivo para que cada vez mais pessoas almejem um lugar na máquina de destruição das atividades produtivas, seja como executantes de "políticas sociais e reguladoras", seja como beneficiários destas. E isto vale não somente para os beneficiários de "programas sociais", mas também para empresários que se beneficiam de tarifas, subsídios, cotas para importação, "políticas industriais", concessões, licenças "ambientais" e de todo e qualquer meio de proteger interesses especiais e de restringir a competição através de regulamentações estatais implantadas necessariamente às custas da riqueza de outros. O Estado regulador e intervencionista corrompe a ética do trabalho, a noção de propriedade privada, os trabalhadores e os empresários, criando cada vez mais dependência em relação às suas "benesses".

Vale lembrar as palavras de von Mises sobre o auto-proclamado "papel regulador" do Estado:

"A man who criticizes the conduct of business affair and pretends to know better methods for the provision of the consumers is just an idle babbler. (...) Beyond the sphere of private property and the market lies the sphere of compulsion and coercion. (...) It is important to remember that government interference always means either violent action or the threat of such action. (...) Those who are asking for more government interference are asking ultimately for more compulsion and less freedom." [4]

Assim, o projeto de modernização do aparato burocrático do Estado e a preocupação com a "exclusão digital" são, como comentou Joseph Salerno sobre o setor de saúde nos EUA,

"simply another example of the mad logic of welfare state: since the government produces nothing that is valuable in terms of social appraisement, it can only supply welfare to some by siphoning off the resources and destroying the economic arrangements that support the welfare of others. In attempting to repair the politically unpopular destruction of its earlies policies, it is driven to further isolated acts of destruction until it arrives, with cruel and ultimate irony, at the policy for the systematic destruction of society and human welfare, that is, socialism." [5]

Por enquanto, as propostas de "ações de inclusão digital" apresentadas neste artigo permanecem "no papel", pois "tudo depende de discussões, votações, verbas e trâmites, que representam também obstáculos no caminho potencialmente glorioso para o Brasil". Além disso, o governo cortou os recursos do FUST no recente pacote de corte de despesas (diga-se de passagem, uma farsa) implantado em função da crise da dívida pública na Argentina. Contudo, o simples fato de que as idéias delirantes dos integrantes de ONGs que não conhecemos e não elegemos são levadas a sério e "debatidas" nos corredores do poder central é suficientemente assustadora. E a existência da possibilidade de que essas idéias sejam postas em prática com recursos roubados pelo Estado de trabalhadores e empresas privadas é um escândalo.

NOTAS:

[1] Os "intelectuais" não comentam, por exemplo, a contribuição do período de reserva de mercado para o atraso do desenvolvimento do setor de informática no Brasil. Voltar

[2] Embora, a solução para isso seja óbvia: cobrar e acabar com essa mania de serviços grátis na internet. Voltar

[3] Como exemplo dos "serviços" do governo, o ministro informou que, com o advento da internet, a vida dos "contribuintes" ficou mais "fácil", pois agora é possível entregar as declarações de imposto de renda de forma rápida e prática. Quanto senso de humor... Voltar

[4] Mises, Ludwig von. Economic Freedom and Interventionism [Saiba mais sobre este livro aqui (PDF)]. Voltar

[5] Salerno, Joseph. Posfácio ao artigo "Economic Calculation in the Socialist Commonwealth", de Ludwig von Mises. Voltar

Nota editorial: Os documentos governamentais sobre a "Inclusão Digital" e a "Proposta de política de governo eletrônico para o poder executivo central" foram inicialmente encontrados no site Governo Eletrônico; como o site tem saído do ar com freqüência (querem o quê? um site estatal que funcione? ha!), disponibilizamos os documentos aqui, lembrando que para baixá-los é necessário o Adobe Acrobat Reader.