No. 67 - 29/06/01

Lei e liberdade:
um convite à leitura de Bastiat, no dia de seus 200 anos

"While Bastiat was shaping economic opinion in France, Karl Marx was writing Das Kapital, and the socialist notion of "class conflict" that the economic gains of capitalists necessarily came at the expense of workers was gaining in popularity. Bastiat's Economic Harmonies explained why the opposite is true - that the interests of mankind are essentially harmonious if they can be cultivated in a free society where government confines its responsibilities to suppressing thieves, murderers, and special-interest groups who seek to use the state as a means of plundering their fellow citizens."
(Thomas J. DiLorenzo)

No dia 29 de junho de 2001, dia de publicação desta coluna, se celebram os 200 anos do nascimento de um dos mais importantes pensadores liberais, o economista francês Frédéric Bastiat. Minha intenção, aqui, não é comentar a obra de Bastiat, nem produzir uma resenha completa de suas contribuições para a teoria política e econômica liberal; para isso seria necessário mais espaço e mais tempo. Este artigo pretende apenas introduzir o mais conhecido trabalho de Bastiat, o panfleto "A Lei", sem nenhuma inovação hermenêutica, mas apenas como um convite à leitura, para que aqueles que não o leram, e como um lembrete de alguns de seus pontos principais, para aqueles que já o leram. Não precisarei nem ressaltar a atualidade do texto, porque as simples citações já falam por si.

Usarei como texto de base a tradução para o português editada pela José Olympio em convênio com o Instituto Liberal (Rio de Janeiro, 1987). Essa tradução de Ronaldo da Silva Legey é boa, mas tive de fazer alguns ajustes em algumas das citações abaixo. [Esse livro pode ser comprado, por um preço meio inflacionado, aqui. A tradução americana pode ser comprada aqui. O conjunto de todas as traduções de Bastiat para o inglês pode ser comprada aqui.]

Bastiat começa seu panfleto - publicado em 1850 - justificando sua publicação e introduzindo, nessa justificativa, todos os temas que serão elaborados em seguida:

"A lei pervertida! E os poderes de polícia do Estado pervertidos juntamente com ela! A lei, digo, não somente distanciada de sua própria finalidade, mas voltada para a consecução de um objetivo inteiramente oposto! A lei transformada em instrumento de todo tipo de ambição, em vez de ser usada para reprimi-la! A lei servindo à iniqüidade, em vez de, como deveria ser sua função, puni-la!

"Se isto é verdade, trata-se de um caso muito sério, e é meu dever moral chamar a atenção de meus concidadãos para ele."

Mas qual seria a função legítima da lei? Que direitos ela legitimamente deve proteger?

A resposta de Bastiat é firmemente calcada na tradição dos direitos naturais: ele deduz os direitos essenciais do homem da própria condição humana, daquilo que o homem é por natureza. É evidente que esses direitos só existem porque o homem tem vida, "o dom que inclui todos os demais". Mas também é evidente que a vida não se mantém por si mesma e que, para conservá-la, o homem dispõe de determinadas faculdades, das quais sua sobrevivência e sua prosperidade dependem.

"A vida não se mantém por si mesma. O Criador nos incumbiu de preservá-la, de desenvolvê-la, de aperfeiçoá-la. Para tanto, proveu-nos um conjunto de faculdades maravilhosas. E nos colocou no meio de uma variedade de recursos naturais. Pela aplicação de nossas faculdades a esses recursos naturais, podemos convertê-los em produtos e usá-los. Este processo é necessário para que a vida siga o curso que lhe está destinado.

"Vida, faculdades, produção - em outros termos, individualidade, liberdade, propriedade - eis o homem. E, apesar da sagacidade dos líderes políticos, estes três dons de Deus precedem toda e qualquer legislação humana, e são superiores a ela."

Mais do que anteriores e superiores à lei, essas faculdades humanas essenciais são a razão pela qual o homem criou a lei. Bastiat não é um anarquista, mas ele só admite a existência do Estado como salvaguarda dos direitos individuais humanos - direitos à liberdade, à vida e à propriedade.

"O que é, então, a lei? É a organização coletiva do direito individual de legítima defesa. Cada um de nós tem o direito natural, recebido de Deus, de defender sua própria pessoa, sua liberdade, sua propriedade. Estes são os três elementos básicos da vida, que se complementam e não podem ser compreendidos um sem o outro. E o que são nossas faculdades senão um prolongamento de nossa individualidade? E o que é a propriedade senão uma extensão de nossas faculdades?

"Se cada homem tem o direito de defender - até mesmo pela força - sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, então os demais homens têm o direito de se concertar, de se entender e de organizar uma força comum para proteger constantemente esse direito."

Mas - e aqui vem o ponto crucial dessa análise - se os homens têm o direito de reunir-se e proteger coletivamente os próprios direitos individuais, eles não têm o direito de usar esse instrumento coletivo para violar o direito alheio. Poucas observações sobre a limitação do Estado na teoria liberal são tão eloqüentes quanto os três parágrafos seguintes:

"Assim, da mesma forma que a força de um indivíduo contra o outro não pode, legitimamente, atentar contra a pessoa, a liberdade ou a propriedade de outro indivíduo, pela mesma razão a força comum não pode ser legitimamente usada para destruir a pessoa, a liberdade, a propriedade dos indivíduos ou dos grupos.

"E essa perversão da força estaria, tanto num caso como no outro, em contradição com nossas premissas. Quem ousaria dizer que a força nos foi dada, não para defender nossos direitos, mas para destruir os direitos iguais de nossos irmãos? E se isto não é verdade para cada força individual, agindo isoladamente, como poderia sê-lo para a força coletiva, que não é outra coisa senão a união das forças isoladas?

"Portanto, nada é mais evidente do que isto: a lei é a organização do direito natural de legítima defesa. É a substituição das forças individuais pela força coletiva. E esta força coletiva deve somente fazer o que as forças individuais têm o direito natural e legal de fazer: manter o direito de cada um, e fazer reinar entre todos a justiça."

A que distância estamos, aí, das teorias da imaculada conceição do Estado, da benevolência natural dos governantes que justificaria o emprego da força contra os próprios cidadãos! A que distância estamos das teorias socialistas e fascistas que atribuem ao Estado o direito de violar todos os direitos individuais em nome do "bem comum"! Graças a essas teorias, nós nos acostumamos a aplicar um padrão de julgamento para o indivíduos e outro para o Estado. Como escreveu Lew Rockwell recentemente, "este é o primeiro e mais grave erro de todas as análises políticas."

Mas voltaremos logo depois a essas oposições; sigamos o curso do pensamento de Bastiat.

"Infelizmente, a lei não se atém a suas próprias funções. (...) Ela foi muito mais além! Agiu na direção oposta a seus próprios propósitos. Foi usada para destruir seu único objetivo, ou seja, aplicaram-na para destruir a justiça, que ela deveria salvaguardar. Limitou e destruiu direitos que, por missão, deveria respeitar."

Essa corrupção da lei é atribuída por Bastiat à fatal tendência humana de viver e prosperar à custa de outros, de aproveitar-se da prosperidade alheia.

"Compreende-se por que, segundo o poder do legislador, [a lei] destrói, em proveito próprio, e em diversos graus, no resto da humanidade, a individualidade, através da escravidão; a liberdade, através da opressão; a propriedade, através da espoliação."

O que fazer diante dessa perversão da lei? Como reagir à escravidão, à opressão, à espoliação? Os não-conformistas, naturalmente, seguirão dois caminhos distintos: alguns se rebelarão contra o desvio no objetivo da lei, e lutarão pela restauração dos direitos individuais; outros tomarão o rumo contrário, e procurarão, eles também, aproveitar-se da exploração legal. E a tendência por este outro rumo se agrava na democracia moderna.

"Malditas, três vezes malditas, as nações onde este último pensamento domina as massas, no momento em que, a seu turno, ocupam o poder legislativo!

"Até então a espoliação legal era exercida por um número de pessoas contra as demais. É assim que se observa entre os povos cujo direito de legislar está concentrado em algumas mãos. Mas, uma vez tornado universal, busca-se o equilíbrio na espoliação universal. Em lugar de extirpar o que a sociedade continha de injustiça, generaliza-se esta última. Tão logo as classes deserdadas recobram seus direitos políticos, o primeiro pensamento que as assalta não é o de livrar-se da espoliação, mas organizar contra as outras classes um sistema de represálias."

Malditas, portanto, quase todas as nações contemporâneas, porque quase todos os nossos sistemas políticos estão fundados nessa espoliação legal, nessa violação institucionalizada dos direitos individuais. Bastiat a define da seguinte maneira:

"Mas como identificar a espoliação legal? Muito simples. Basta verificar se a lei tira de algumas pessoas aquilo que lhes pertence e dá a outras pessoas o que não lhes pertence. É preciso verificar se a lei beneficia um cidadão em detrimento dos demais, fazendo o que aquele cidadão não faria sem cometer crime."

Eis aí o pecado original dos atuais sistemas social-democráticos. Eles consistem na redistribuição da riqueza daqueles que a produziram para aqueles que não a produziram: no roubo legalizado, em suma. E é justamente essa institucionalização do roubo que cria os maiores conflitos sociais. Afinal:

"Enquanto se admitir que a lei pode ser desviada de seu propósito, que ela pode violar os direitos de propriedade em vez de garanti-los, então qualquer pessoa quererá participar da produção de leis, seja para proteger-se a si próprio contra a espoliação, seja para espoliar os outros. As questões políticas serão sempre prejudiciais, dominadoras e absorverão tudo."

Surge, assim, um sistema múltiplo de chantagens e explorações, no qual políticos tentam comprar uma classe de pessoas com o dinheiro das outras, enquanto estas outras tentam comprar os políticos para evitar que eles tomem seu dinheiro - e assim por diante. Surgem os conflitos entre direita e esquerda tais como descritos brilhantemente por Albert Jay Nock, quase cem anos depois de Bastiat:

"[conflitos] entre dois grupos de homens-massa, um grande e pobre, o outro pequeno e rico... O objetivo da briga são os ganhos materiais que se obtêm com o controle do maquinário estatal. É mais fácil tomar a riqueza dos produtores do que produzi-la; e enquanto o Estado fizer a tomada da riqueza alheia uma questão de privilégio legal, continuará a disputa por esse privilégio."

A espoliação legal, esse privilégio de tomar legalmente a riqueza alheia, aparece sob diversas formas, identificadas por Bastiat:

"tarifas, protecionismo, benefícios, subvenções, incentivos, imposto progressivo, instrução gratuita, garantia de empregos, de lucros, de salário mínimo, de previdência social, de instrumentos de trabalho, gratuidade de crédito etc."

Essa é a doutrina do socialismo, que ainda era objeto de discussões na época de Bastiat, mas hoje é praticamente um consenso universal. De tal maneira o desejo de beneficiar-se com a espoliação legal está enraizado nas consciências, que o político que ousar discutir a providência social, ou as "garantias trabalhistas", ou a educação estatal, estará assinando a própria sentença de morte.

Mas o socialismo não apela apenas à inveja e à ambição dos homens; ele apela também a alguns de seus sentimentos nobres. Não basta, dizem os socialistas, que a lei proteja os indivíduos e organize a justiça; ela precisa ter um papel positivo, precisa encorajar as virtudes e a filantropia. A resposta de Bastiat é uma das mais admiráveis condenações já feitas da transferência de responsabilidade pela ação virtuosa do indivíduo para o Estado:

"Mas quando a lei - por intermédio de seu agente necessário, a força - impõe um modo de trabalho, um método ou uma matéria de ensino, uma fé religiosa ou um credo, não é mais negativamente, mas positivamente que ela age sobre os homens. Ela substitui a vontade do homem pela vontade do legislador, a iniciativa do homem por iniciativa do legislador. Quando isto acontece, as pessoas não têm mais que se consultar, que comparar, que prever. A lei faz tudo por elas. A inteligência torna-se para elas um móvel inútil; elas deixam de ser gente; perdem sua personalidade, sua liberdade, sua propriedade."

Bastiat passa a discutir alguns dos temais caros aos socialistas, que pedem ação estatal em prol da caridade e da educação, e dos conservadores, que pedem a ação estatal em prol da moralidade. Ele ressalta o equívoco de uma das mais costumeiras críticas coletivistas aos liberais: a de que dizer que algo não deve ser feito pelo Estado equivale a dizer que algo não deve ser feito de maneira alguma. Ora, dizer que o Estado não deve prover educação não significa que as pessoas não devam ser educadas; dizer que o Estado não deve proibir o consumo de drogas não equivale a promover o consumo de drogas. As observações de Bastiat sobre o Estado e a moral e sobre o Estado e a sociedade esclarecem esse ponto:

"Mas lei é força. E por acaso há necessidade de salientar o quanto é violento e infrutífero usar a força em assuntos de moralidade e religião?

"Parece que os socialistas, apesar das complacências que têm para consigo mesmos, não podem deixar de perceber a monstruosa espoliação legal que resulta de tais sistemas e de tais esforços. Mas o que fazem os socialistas? Eles habitualmente disfarçam esta espoliação diante dos olhos de todos e dos seus próprios, usando para ela nomes sedutores, tais como fraternidade, solidariedade, organização e associação, e nos lançam no rosto que somos individualistas.

"Mas garantimos aos socialistas que repudiamos somente a organização forçada, jamais a natural. Repudiamos as formas de associação que nos pretendem impor, jamais a livre associação. Repudiamos a fraternidade forçada, jamais a fraternidade verdadeira. Repudiamos a fraternidade artificial, que não consegue outra coisa senão impedir as pessoas de assumir suas responsabilidades individualmente. Não repudiamos a solidariedade natural, que existe nos homens graças à Providência.

"O socialismo, como as velhas idéias de onde emana, confunde a distinção entre governo e sociedade. Como resultado disto, cada vez que nos opomos a algo que o governo queira fazer, os socialistas concluem que estamos fazendo oposição à própria coisa.

"Se desaprovamos o atual sistema de educação, os socialistas dizem que nos opomos a qualquer sistema de educação. Se desaprovamos o atual estágio em que se encontram as questões sobre religião, os socialistas concluem que não queremos nenhuma religião. (...) É como se nos acusassem de não querer que as pessoas se alimentem, porque recusamos a cultura do trigo feita pelo Estado."

Bastiat passa, então, a examinar como os escritores socialistas, que tanta influência tinham sobre a opinião pública na França no momento em que ele escrevia e que agora têm influência ainda maior sobre o mundo inteiro, justificam a manipulação da sociedade por um governante iluminado - normalmente guiado pelo próprio escritor socialista.

"Estes autores socialistas olham para as pessoas da mesma maneira que um jardineiro olha para suas árvores. Assim como o jardineiro dá caprichosamente às árvores a forma de pirâmides, de guarda-sol, cubos, vasos, leques e outras coisas, da mesma forma procede o escritor socialista. Segundo sua fantasia, ele talha os seres humanos, dividindo-os em grupos, séries, centros, subcentros, alvéolos, ateliês sociais e outras variações. E tal qual o jardineiro, que necessita de machados, serras, podadeiras e tesouras para moldar suas árvores, cada socialista precisa da força para moldar os seres humanos, força que ele somente encontra na lei. Com esse objetivo, ele inventa a lei das tarifas aduaneiras, dos impostos, da assistência social e das escolas."

E que frase é tão adequada aos tempos contemporâneos, tempos de projetos globais de engenharia social, quanto a seguinte:

"Os socialistas consideram a humanidade como matéria para combinações sociais."

Não é essa desconfiança em relação às pessoas comuns e idolatria em relação aos iluminados burocratas e intelectuais cortesãos uma das características centrais da Nova Ordem Mundial? Não é fácil percebê-la em publicações da ONU, em diretivas da UNESCO, em campanhas de ONGs?

"Mesmo quando eles aceitam reconhecer que, no coração do homem, existe um princípio de ação e, no intelecto humano, um princípio de discernimento, ainda assim consideram esses dons de Deus como funestos. Pensam que essas pessoas, sob a influência desses dois dons, tenderiam falsamente para sua própria ruína. Apontam como certo que, abandonada às suas próprias inclinações, a humanidade desembocaria de vez no ateísmo em vez de na religião, na ignorância em vez de no conhecimento, na miséria em vez de na produção e na troca.

"Segundo esses autores, há, na verdade, pessoas afortunadas, a quem os céus concederam o privilégio de possuírem exatamente tendências opostas, para benefício delas e do resto do mundo. São eles os governantes e os legisladores. Enquanto a humanidade tende para o mal, eles, os privilegiados, tendem para o bem."

Não se iludam: sempre que alguém aparece em público denunciando os "excessos do mercado" e proclamando a necessidade de "conter as paixões populares", são esses aí os pressupostos de seu discurso.

Bastiat ilustra sua descrição dos intelectuais socialistas com trechos de autores muito conhecidos à época - alguns deles conhecidos até hoje - como Bossuet, Fénelon, Montesquieu, Raynal, Mably e Condillac. É certo que não podemos abrir um livro de filosofia ou de política sem depararmos com essas idéias de que a humanidade tende para a degeneração e que, para evitá-la, precisa de iluminados governantes. Mas vale reproduzir a assustadora citação de Rousseau trazida por Bastiat, não só porque ela sintetiza as demais, como também porque Rousseau é um dos pais fundadores da social-democracia moderna:

"Aquele que ousa empreender a tarefa de dar instituições a um povo deve sentir-se em condições de mudar, por assim dizer, a natureza humana; de transformar cada indivíduo - que, por si só, é um todo perfeito e solitário - em parte de um grande todo, do qual este indivíduo recebe, integralmente ou em parte, sua vida e seu direito de ser. Assim, a pessoa que se compromete a empreender a criação política de um povo deveria acreditar em sua habilidade em alterar a constituição do homem, para reforçá-la, para substituir uma existência parcial e moral por uma existência física e independente, que todos nós recebemos da natureza. É preciso, em uma palavra, que esse criador de política retire do homem suas forças próprias e o dote de outras que lhe são naturalmente estranhas."

Eis, então, a doutrina dos social-democratas, com seus três elementos básicos: a inércia radical da humanidade, a onipotência da lei, a infalibilidade do legislador. Bastiat não poderia, claro, imaginar que ela se globalizaria e que o mundo estaria sob a ameaça de um governo mundial baseado nesse tripé tirânico.

Curiosamente, um dos argumentos para a expansão ilimitada do Estado são as paixões más da humanidade, às quais o Estado forneceria um freio necessário (além do freio original e natural de proteção da vida, da liberdade e da propriedade). Até alguns escritores católicos chegam a dizer que precisamos do Estado para nos orientar por causa de nossa natureza decaída, contaminada pelo pecado original. Ao que Bastiat responde:

"Se as tendências naturais da humanidade são tão más que se deve privá-la da liberdade, como se explica que a tendência dos organizadores possam ser boas? Por acaso os legisladores e seus agentes não fazem parte do gênero humano? Será que se julgam feitos de barro diferente daquele que serviu para formar o resto da humanidade? Dizem que a sociedade, abandonada à sua própria sorte, corre fatalmente para o abismo, porque seus instintos são perversos. Pretendem detê-la nesta corrida, imprimindo-lhe nova direção. Eles receberam então do céu inteligência e virtudes que os colocam fora e acima da humanidade. Que nos mostrem seus títulos! Querem ser pastores, querem que sejamos rebanho. Este arranjo pressupõe neles uma superioridade de natureza, para a qual temos o direito de previamente exigir provas."

O problema é que há no mundo um número excessivo desses "grandes homens". Há um número excessivo de reformadores, de engenheiros sociais, de criadores de "mundos melhores". Eles estão prontos a violar direitos, a destruir a liberdade alheia e em transformar a sociedade em tubos de ensaios para seus projetos brilhantes.

Bastiat dizia que só se metia entre os reformadores para pedir-lhes que deixem as pessoas em paz. Em "A Lei", ele deixou esta brilhante síntese de por que as pessoas devem ser deixadas em paz por seus supostos benfeitores, uma lição hoje quase inteiramente esquecida e ignorada:

"Não é verdade que o legislador tenha poder absoluto sobre nossas pessoas e nossas propriedades, pois estas existem antes do legislador e a tarefa da lei é a de dar-lhes garantia.

"Não é verdade que a função da lei seja reger nossas consciências, nossas idéias, nossas vontades, nossa educação, nossos sentimentos, nosso trabalho, nosso comércio, nossos talentos ou nossos prazeres. A função da lei é proteger o livre exercício destes direitos e impedir que qualquer pessoa possa impedir qualquer cidadão de usufruir desses direitos.

"A lei, devido ao fato de ter por sanção necessária a força, não pode ter outro âmbito legítimo que o legítimo âmbito da força, ou seja, a justiça.

"E como todo indivíduo só tem direito de recorrer à força no caso de legítima defesa, a força coletiva, que não é outra coisa senão a reunião das forças individuais, não poderia ser aplicada racionalmente para outra finalidade.

"A lei é, pois, unicamente a organização do preexistente direito individual de legítima defesa. A lei é a justiça."

Bastiat deixou também registrada, nos parágrafos finais, sua crença na capacidade humana de desenvolver-se independentemente da opressão e da pilhagem estatal, de organizar-se sem o recurso à lei e à força. Infelizmente, o mundo de 200 anos depois de seu nascimento seria uma decepção para Bastiat, porque os traços de corrupção da lei e da harmonia social que ele notou na França no seu tempo só se agravaram e se expandiram. Mas isso ainda não é motivo para que deixemos de acreditar que a liberdade é possível, nem para que deixemos de combater e criticar os auto-nomeados senhores do mundo.

"Deus colocou também na humanidade tudo o que é necessário para que ela cumpra seu destino. Há uma fisiologia social providencial. Os órgãos sociais são também constituídos de modo a se desenvolverem harmonicamente ao ar livre da liberdade. Fora com os curandeiros e organizadores! Fora com suas correntes, seus ganchos e suas tenazes! Fora com seus métodos artificiais! Fora com suas manias de administradores governamentais, seus projetos socializados, sua centralização, seus preços tabelados, suas escolas públicas, suas religiões oficiais, seus créditos livres, seus bancos gratuitos ou monopolizados, suas regras, suas restrições, sua piedosa moralização ou igualação pelo imposto!

"E como se infligiram inutilmente ao corpo social tantos sistemas, que se termine por onde se deveria ter começado: que se rejeitem todos os sistemas; que se coloque, por fim, a liberdade à prova - a Liberdade, que é um ato de fé em Deus e em sua obra."

OBS.: Postei na minha página, no dia 28 de junho, algumas observações sobre um artigo de Nat Hentoff sobre liberdade de expressão. Essas observações complementam e esclarecem alguns pontos do artigo da semana passada, sobre liberdade de expressão e direitos de propriedade; sugiro, pois, aos interessados que as leiam.