No. 91 - 14/12/01

Social-democracia e liberdade de expressão

"The program of liberalism, therefore, if condensed into a single word, would have to read: property, that is, private ownership in the means of production (...). All the other demands of liberalism result from this fundamental demand."
(Ludwig von Mises)

O Attorney General americano, John Ashcroft, afirmou semana passada que todos os seus críticos são inimigos da pátria que, por opor-se à onipotência do Estado, violam o sentimento de "unidade nacional" e ajudam os terroristas.

Para muitos analistas políticos, não há nada de surpreendente na frase - ela só confirmou o que eles sempre alegaram, que o Partido Republicano é um partido fascista. Eu diria que Ashcroft e Bush não têm medido esforços para demonstrar que essas pessoas estão certas, mas lembro que boa parte da oposição às novas medidas draconianas vem do próprio partido do presidente. Ficamos, então, numa fórmula intermediária: o neoconservadorismo, que é essa mistura de conservadorismo moderado (i.e., com welfare state moderado) e imperialismo, é uma forma de fascismo, especialmente em períodos de guerra.

Mas esses mesmos analistas se surpreendem com a adesão européia às medidas draconianas, especialmente às medidas de restrição à liberdade de expressão que mencionei semana passada. Na cabeça dessa gente, conservadorismo é sinônimo de regime autoritário e social-democracia é sinônimo de tolerância e livre troca de idéias.

Deixemos a discussão do conservadorismo para outra ocasião; o termo é tão ambíguo que certamente pode significar governo autoritário, assim como pode significar adesão ao liberalismo clássico temperado com tradicionalismo. O que é abosolutamente inequívoco é que social-democracia (que, a rigor, define não apenas o modelo europeu, mas também o americano) está longe de ser sinônimo de tolerância e liberdade de expressão - como mostrei semana passada, está mais para sinônimo de intolerância legitimada por referências à tolerância.

O motivo para a opinião geral sobre a social-democracia é uma divisão tão arbitrária e sem fundamentos quanto amplamente difundida. Segundo essa divisão, direitos como a privacidade e a liberdade de expressão seriam direitos mais associados à esquerda, enquanto a direita se concentraria no livre mercado e nos direitos de propriedade.

Sabe-se, de fato, que a esquerda rejeita os direitos de propriedade por crer que ela precisa ter uma "função social". O proprietário não teria, pois, o direito de usufruir como bem entendesse de sua propriedade, porque tem um dever positivo para com o restante da sociedade de usufrui-la de maneira a beneficiar a sociedade. Como nota Tibor Machan, desse "dever social" difuso e impreciso a social-democracia deriva - também sem nenhum fundamento - um direito de agir do Estado (como A tem o dever moral de fazer B, C - o governo - tem o direito de compelir A a fazer B), de forma que a "função social" é a justificativa social-democrata para todos os tipos de intervenção do Estado social-democrata na propriedade: os altos impostos sobre a propriedade, a redistribuição de renda (a ocupação preferida da social-democracia: roubar Pedro para pagar a Paulo), as leis antidiscriminação, e assim por diante.

Tal como compreendida pela social-democracia, a função social da propriedade é a legitimação de que o Estado precisa para, interferindo na propriedade, usar os meios de coerção à sua disposição para compelir o proprietário a agir de determinada maneira. Assim, o Estado pode, por exemplo, proibir que eu, desejando locar meu apartamento, rejeite um inquilino por ser muçulmano; ou que o dono de um banco crie filas diferenciadas, nas agências, para clientes que pagam mais ou pagam menos; ou que um clube de golfe se recuse a aceitar membros japoneses; ou que as igrejas evangélicas se recusem a contratar funcionários homossexuais; ou, a nova causa em voga, proibir o Colégio Militar de realizar exames de saúde nos alunos que pretendem estudar lá (aliás, dado o horror a qualquer tipo de discriminação, sinceramente não consigo entender por que tanto barulho contra a universidade que admitiu um analfabeto; se coxos e asmáticos podem entrar num colégio militar, por que é que um analfabeto não pode entrar na faculdade de direito?).

No entanto - e aqui está o ponto crucial - uma vez que o Estado tenha adquirido esse "direito", o que é que o impede de interferir para garantir a função social de outro tipo de propriedade - como livros, jornais, revistas, emissoras de rádio? Como diz Tibor Machan:

Pode ser moralmente tão censurável deixar de cumprir os próprios deveres sociais como artista, jornalista, cidadão ou cineasta quanto como manufatureiro, banqueiro, industrial, ou qualquer outro tipo de produtor de bens que possam ser distribuídos. Portanto, onde quer que o governo tenha a autoridade para forçar um grupo a cumprir seus deveres, por nenhuma lógica ele pode deixar de ter a autoridade para forçar o outro.

Em suma: o mesmo motivo que legitima a ação do governo na proibição a que igrejas evangélicas evitem a contratação de homossexuais legitima a proibição a que as igrejas evangélicas publiquem panfletos contra o homossexualismo. A mesma "função social" da propriedade se aplica nos dois casos, não importando se a propriedade é uma igreja ou um panfleto.

É exatamente por isso que a idéia de que a social-democracia favorece a liberdade de expressão não passa de mito, ilusão, poesia, romance, e é exatamente por isso que governos social-democratas não têm o menor peso na consciência em introduzir fortes limitações à liberdade de expressão e ameaçar com cadeia quem quer que expresse opiniões que o governo considere intoleráveis.

É por isso também que a única posição que favorece de forma consistente a liberdade de expressão é a da defesa incondicional do direito de propriedade, nos moldes do anarco-capitalismo ou do liberalismo clássico. E, falando em liberalismo, essa constatação também evidencia a inconsistência e a nocividade de autores "liberais" como John Stuart Mill, Isaiah Berlin e John Rawls, que pretendem dissociar o liberalismo da defesa dos direitos de propridade e acabam conseguindo apenas criar uma confusão conceitual na qual as diferenças entre liberais e social-democratas desaparecem.