No. 99b - 01/03/02

Ainda socialismo e criminalidade: a questão das armas

"People imagine that curbing liberty will prevent those with evil intentions from carrying them out, by depriving them of the ability to act in a dangerous or deadly fashion. However, liberty is not just the necessary condition for good people to act. Unless the act prohibited is mala in se, like murder, then restricting liberty in hopes of rendering bad people harmless comes at the price of incapacitating good people and redering them helpless."
(Jeff Snyder)

Nenhum outro fato é tão indicativo da íntima relação entre social-democratas e criminosos do que a reação do governo FHC ao crescimento do crime. Demonstrando indisfarçável vocação tirânica, o que ocupou o primeiro plano nos discursos do presidente e seus ministros foi o projeto proibindo completamente a venda de armas.

É óbvio que proibir a venda de armas não significa evitar que crimes sejam cometidos com armas, porque a revogação de uma licença, por definição, só atinge aqueles que precisam dela - o que exclui de imediato todos os bandidos realmente perigosos. Ninguém é cretino a ponto de imaginar que os chefes de quadrilhas de seqüestradores entram em lojas de armas e fazem suas compras.

Também são amplamente difundidas as estatísticas sobre crimes e porte de armas, especialmente as que resultam das pesquisas de John Lott, que demonstram que, quanto mais rígidas as leis que regulam o porte de armas, maior o número de crimes na região. Essas estatísticas, aliás, só corroboram o que é intuitivamente perceptível: se o acesso aos meios de defesa é limitado, o trabalho dos ofensores é facilitado.

Mas essas duas constatações - de que proibir a venda de armas não produz nenhum efeito sobre os bandidos e, mais ainda, de que essa proibição tornará mais fácil a prática de crimes - ainda não tratam do ponto crucial. Porque o ponto crucial não é uma questão de política legislativa ou de cálculos estatísticos, mas uma questão de direitos da pessoa humana.

Aliás, argumentar com estatísticas chega a ser contraproducente, porque banaliza a questão e aceita a identificação caracteristicamente esquerdista entre pessoas e números. No seu magnífico ensaio "Natural Law, Liberalism and Christianity" (ao qual pretendo voltar num futuro artigo), Frank van Dun comenta de forma eloqüente o problema desse tipo de argumento:

A assimetria gnóstica afetou decisivamente a atitude dos intelectuais em seus estudos do homem e da sociedade. Partindo do pressuposto de que eles têm com seus objetos a mesma relação que os cientistas naturais têm com seus gases e moléculas, eles criam um espaço entre eles mesmos como pessoas autônomas e os anônimos e insignificantes outros que são meramente uma matéria social, sem qualquer existência pessoal verdadeira, destino ou propósito. Esse espaço é a pré-condição para sua ciência social e sua tecnologia. Ele permite que eles estudem os outros através de estatísticas e modelos mecanicistas e que eles os manipulem pela administração cuidadosa de incentivos.

A questão das armas não se soluciona com a utilização dessa mesma metodologia gnóstica, que acaba reduzindo as pessoas a joguetes nas mãos dos engenheiros sociais, e sim através daquilo que essa metodologia busca obscurecer: os direitos naturais da pessoa humana.

Cada homem tem o controle natural sobre seu corpo e suas faculdades; por extensão, ele também pode controlar coisas que lhe são externas e, na medida que o faz sem violar os direitos alheios, esses são seus direitos naturais. Esses direitos não são uma invenção arbitrária, nem muito menos uma concessão estatal; eles decorrem da própria natureza das coisas. Como diz Butler Shaffer:

A "propriedade" não é uma invenção social (...), mas uma maneira de descrever condições que são essenciais a todas as coisas vivas. Cada coisa viva precisa ocupar um espaço e consumir energia externa para sobreviver, e deve fazê-lo com a exclusão de todas as outras coisas vivas no planeta. Eu não sonhei isso. Meu pensamento não foi consultado antes que o sistema de vida se desenvolvesse. O mundo estava operando através do princípio da propriedade quando eu cheguei.

É claro que constatar a existência da propriedade não equivale a identificar imediatamente quem deve controlá-la, mas é fácil perceber que o princípio enunciado acima, segundo o qual cada um tem naturalmente o direito de controlar seu próprio corpo e aquilo de que se apropriou antes de qualquer outro, tanto é um princípio de paz e prosperidade social, quanto é o único condizente com o reconhecimento da dignidade humana, que exige a reciprocidade de direitos e deveres. Qualquer outro princípio será fundado na agressão e na redução de algumas pessoas à condição de sub-humanas, isto é, na negação da natureza humana.

Mas o direito natural à propriedade não se sustenta sozinho, porque em toda sociedade existem agressores e bandidos - aqueles que invadem ou destroem a propriedade alheia, praticando roubos, assassinatos, seqüestros, estupros.

A propriedade, por sua própria natureza, é exclusiva e excludente; ora, para desfrutar dela, tendo em vista a existência daqueles que pretendem violar seus direitos naturais, o proprietário precisa dispor de meios de exclusão, meios através dos quais ele evitará a invasão e a destruição de sua propriedade, meios que possibilitam que seu direito de propriedade seja efetivo e não meramente formal.

Nesse sentido, a defesa da propriedade - seja através de muros altos, de portões fechados, da contratação de serviços de segurança privada ou da posse de armas - é parte necessária e indispensável do direito de propriedade, e é, portanto, também um direito natural.

A proposta do nosso governo social-democrata consiste em "revogar" (a rigor, simplesmente desrespeitar) o direito do proprietário de proteger sua propriedade, sua vida e sua liberdade, e dar ao Estado o monopólio dos meios de proteção desses direitos. E aqui, mais uma vez, a concepção social-democrata da propriedade mostra sua face temível.

É, afinal, inteiramente coerente que social-democratas, que crêem que a propriedade é uma concessão provisória e precária do Estado ao indivíduo, creiam também que o Estado deve deter o monopólio da defesa dessa propriedade, porque nesse cenário o indivíduo só pode proteger sua propriedade na medida que o Estado pretenda fazê-lo - o que significa que, no fim das contas, o verdadeiro proprietário, detentor do poder final de decisão sobre aquela propriedade, é o Estado.

Enquanto isso, o proprietário individual fica indefeso contra agressores de todos os gêneros, e passa a ter um direito de propriedade meramente formal, que pode ser revogado a qualquer momento, seja pela invasão de bandidos "privados" que o Estado não se dispõe a combater, seja pela invasão de bandidos "oficiais", membros do aparato governamental.

É exatamente por isso que a proibição da venda e da posse de armas é uma condição indispensável tanto para o aumento do banditismo quanto para a instauração da tirania socialista.