Não à toa, Millôr Fernandes, com o sarcasmo e a perspicácia que lhe são peculiares, propôs, numa coluna recente, que se adotasse como artigo segundo do Código Penal Brasileiro a idéia de que todo indivíduo presumido criminoso será levado à imprensa para julgamento público... 

      E a idiotice da semana mostra que o princípio do Millôr já tem aplicação legislativa. É o seguinte: 

          A fabricação de remédios falsificados passa a ser crime hediondo. (noticiado no "Jornal Nacional" de 12/08/98) 

      Não vou fazer uma análise detalhada do assunto, porque o Sergio de Biasi prometeu fazê-lo em breve. Só devo chamar a atenção para a gravidade do fato de nossa legislação estar sendo escrita com base em pressões imediatistas da imprensa. 

     Longe de mim defender falsificadores de remédio. Têm mesmo que ser presos e sofrer todas as conseqüências legais de seus atos. Agora, em primeiro lugar, a lei não foi feita para resolver o problema; foi feita exclusivamente para, demagogicamente, acalmar a imprensa exaltadinha. Foi feita porque estamos em época eleitoral e “pega bem” passar leis que sigam a moda mais atual. Só que o nome disso é inconseqüência. 

    Inconseqüência porque esquece que leis têm caráter de perenidade. Não foram feitas para durar até as eleições, foram feitas para durar por um longo tempo. Isso significa que, depois que essa geração atual morrer, a geração seguinte continuará a sofrer os efeitos de sua legislação casuística. Lei criam obrigações duradouras, e restrigem as liberdades das gerações seguintes também. 

    Alguém pode responder: mas nada impede que as gerações seguintes mudem a lei. Certo. Descontadas as complicações inerentes ao processo de mudar uma lei, quem usa esse argumento está admitindo que a lei tem objetivos casuísticos e ilegítimos, que foi feita apenas para se aproveitar do “clima” do momento, para logo em seguida ser descartada. Isso é um atentado ao Estado de Direito, porque fere o princípio fundamental da segurança jurídica. 

    Desde há muito, o sistema legal brasileiro perdeu toda a lógica, transformou-se numa aberração inexplicável, onde o sujeito que chamar um preto de preto vai para a cadeia sem possibilidade de sair sob fiança, enquanto o que manifestar sua ravia dando um tiro no preto pode pagar a fiança e aguardar o julgamento em casa. Dar status de crime hediondo à fabricação de remédios ilegais é só mais um capítulo dessa triste saga populista, que vai dar todos sabemos onde: na abolição do Estado de Direito, e na instalação de mais uma nojenta tirania legal, que ainda por cima vai dizer que quer "o bem comum". Depois, não digam que eu não avisei.

PS- A menção honrosa da semana - e bota honra nisso - relaciona-se com o que escrevi acima e vai para um sujeito que já tem a honra de máxima de ser ex-ministro do Sarney: Saulo Ramos. O motivo é um artigo inacreditável que esse senhor escreveu na Folha de S. Paulo, ao longo do qual tentava provar por A+B que... o sistema legal brasileiro é muito superior ao americano!! E mais: que o sistema legal americano é "primitivo". Há muito tempo que eu não via ninguém se esforçando tanto para demonstrar que 2+2=5. Será que o ex-ministro acredita nisso mesmo?

(Alvaro R. Velloso de Carvalho)